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Saúde Ocupacional

Fonte: www.dgs.pt Setembro de 2012

A Saúde Ocupacional é uma área de intervenção prioritária que valoriza o local de trabalho como espaço privilegiado para a prevenção primária dos riscos ocupacionais, a protecção e promoção da saúde e o acesso aos serviços de saúde dos trabalhadores.

Este espaço de comunicação tem como objectivo informar, harmonizar e divulgar os conceitos e as práticas da nova Saúde Ocupacional subscritos pela generalidade da comunidade científica e pelos organismos internacionais de referência como a OMS e a OIT. Visa ainda, o intercâmbio de conhecimentos sobre as práticas salutogénicas no local de trabalho, as experiências dos profissionais de Saúde Ocupacional/Segurança e Saúde no Trabalho (SO/SST), dos representantes dos trabalhadores, para a SST, dos empregadores e dos trabalhadores em geral.

O Programa Nacional de Saúde Ocupacional (PNSOC) recentemente aprovado faz parte do Plano Nacional de Saúde 2004-2010 e tem como objectivo estratégico não só assegurar a saúde dos trabalhadores mas também contribuir positivamente para a motivação e organização profissional, a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e da sociedade, além de favorecer a produtividade e o nível das actividades económicas.

O cumprimento das obrigações técnicas e legais por parte da DGS, bem como, as parcerias interinstitucionais serão contempladas neste espaço de partilha em defesa dos ganhos em saúde nos locais de trabalho.

Competências dos Serviços de Saúde em matéria de Saúde do Trabalho

A Direcção-Geral da Saúde (DGS) participa na definição da política de promoção e fiscalização da saúde do trabalho, através do Programa Nacional de saúde Ocupacional (PNSOC) que está em vigor 2009 - 2012.

Principais competências:

Promover o diagnóstico das relações entre o trabalho e a saúde/doença, avaliando o impacto global da actividade laboral na saúde (incapacidade e morte).

Cabe à DGS desenvolver a prevenção dos riscos profissionais definindo princípios, políticas, normas e orientações temáticas de vigilância da saúde.

Desenvolver projectos e propostas de boas práticas de saúde do trabalho.

Garantir a habilitação legal e manter o registo actualizado dos médicos e enfermeiros do trabalho.

Autorizar as empresas externas de saúde do trabalho, manter ficheiro actualizado e organizar plano de auditoria regular.

A nível regional e local cabe às Autoridades de Saúde também designados Delegados Regionais ou Delegados de Saúde, a competência de fazer cumprir as normas de defesa de saúde pública, nomeadamente determinar as medidas correctivas necessárias nos estabelecimentos da sua área.

As Autoridades de Saúde podem ordenar a interrupção ou suspensão de actividades ou serviços, bem como o encerramento dos estabelecimentos onde se desenvolvam actividades de grave risco para a saúde pública.

Compete às Autoridades de Saúde verificar o cumprimento da aplicação da legislação sobre a saúde do trabalho ao nível das empresas e, quando necessário, requerer o apoio das autoridades administrativas e policiais, nomeadamente da Autoridade para as Condições de Trabalho e da Inspecção Geral do Trabalho.

Compete às Autoridades de Saúde, em coordenação com a DGS, zelar pelas boas práticas de saúde do trabalho e promover as auditorias de sua iniciativa por solicitação superior.

As Autoridades de Saúde devem colaborar, com os trabalhadores e as entidades patronais, ou seus representantes, na aplicação dos princípios gerais da prevenção dos riscos profissionais.

Nos casos de doença profissional comunicada ou de outras situações graves para a saúde compete às Autoridades de Saúde proceder à realização de inquéritos epidemiológicos e tomar as medidas adequadas para a sua prevenção.

A Coordenação do PNSOC
CSS/EMR/TO
DGS/03.Fev./2012


As empresas externas de saúde do trabalho têm que ter um responsável ou diretor clínico?

1. Os serviços externos de saúde do trabalho (associativos, cooperativos, privados e convencionados) bem como os serviços internos ou comuns de empresa devem ter um médico do trabalho habilitado como responsável pelos serviços de acordo com a lei.

Esta exigência é tanto mais relevante quando na estrutura dos serviços existem dois ou mais médicos do trabalho.
De acordo com a boa prática na área da medicina do trabalho, considera-se o médico responsável num dado serviço ou unidade de cuidados o médico mais qualificado, isto é, aquele que tenha legitimidade técnica e habilitações para dirigir o serviço e possua, igualmente, legitimidade administrativa de ter sido nomeado (ou eleito entre os pares) para a função de autoridade máxima da empresa ou serviço de saúde do trabalho.

No meio médico o responsável por um dado serviço ou unidade de cuidados pode ser designado como coordenador ou diretor clínico ou ainda diretor técnico.

A missão do diretor clínico é coordenar a atividade do corpo clínico e fazer o elo entre este e a administração, tendo em vista cumprir os objetivos do serviço.

2. As responsabilidades diretas do diretor clínico compreendem a coordenação da assistência prestada às empresas e aos trabalhadores, bem como a garantia da qualidade, correção e prontidão das atividades médicas, designadamente:

   a. Coordenar a elaboração dos planos de ação para diversas empresas ou departamentos;
   b. Garantir o cumprimento dos princípios éticos e deontológicos;
   c. Assegurar uma adequada integração dos contributos dos diferentes profissionais de saúde do trabalho e a sua concertação com a higiene e segurança do trabalho;
   d. Garantir a independência técnica e autonomia dos médicos do trabalho;
   e. Garantir a qualidade do exercício e as boas práticas da medicina do trabalho;
   f. Planear e levar à prática a formação contínua;
   g. Zelar pelo cumprimento do manual de procedimentos para cada empresa ou instituição;
   h. Assessorar a administração em assuntos técnicos de saúde do trabalho;
   i. Participar na gestão do pessoal da saúde;
   j. Acompanhar a prestação de cuidados de medicina do trabalho e identificar eventuais estrangulamentos ou desvios da boa prática e assegurar a sua correção;
   k. Responder às dúvidas ou problemas apresentados pelo corpo clínico ou por outros profissionais de saúde, incluindo a resposta aos pedidos das entidades oficiais;
   l. Zelar pelas condições dignas de trabalho e garantir os meios indispensáveis ao exercício de medicina do trabalho.

3. O diretor clínico deverá ser um médico do trabalho legalmente habilitado, preferencialmente, um especialista de medicina do trabalho de reconhecido mérito pelo corpo clínico da empresa ou serviço, com experiência profissional e perfil adequado.

Os médicos habilitados transitoriamente ao exercício de medicina do trabalho pela DGS e a frequentar a formação complementar da especialidade de medicina do trabalho pela Ordem dos Médicos, não reúnem as condições para serem diretores clínicos de qualquer serviço de saúde do trabalho (externos, internos ou comuns).
Nota: Os médicos autorizados pela DGS ao exercício pleno da atividade de medicina do trabalho só poderão exercer em serviços onde a direção técnica ou clínica esteja a cargo de um médico especialista em medicina do trabalho.

4. O médico responsável ou diretor clínico num dado serviço deverá garantir que o médico que executa os exames de saúde seja o mesmo que integra essa informação com os dados fornecidos por outros profissionais de saúde e pelos técnicos de higiene e segurança do trabalho, para concluir sobre a aptidão do trabalhador e, como tal, preencher e assinar a ficha de aptidão que dá a conhecer ao trabalhador.

No modelo 1360, de notificação do tipo de serviço de saúde e segurança do trabalho, bem como no relatório único deve ser indicado o nome do médico responsável do serviço da empresa ou do estabelecimento alvo, identificados os restantes médicos colaboradores e o horário mensal praticado.

Nota: Deve ser evitada a designação do diretor clínico de um serviço externo prestador de saúde do trabalho como médico responsável por todas as empresas beneficiárias, particularmente se não desempenha atividades ao nível das mesmas.

De quem é a responsabilidade pela saúde da visão dos trabalhadores que desenvolvem, dominantemente, a atividade com equipamentos dotados de visor?

Como princípio geral todos os trabalhadores devem beneficiar de cuidados de saúde do trabalho da responsabilidade das entidades patronais públicas ou privadas (Lei 102/99 de10 de Setembro) e no caso do trabalho com equipamento dotados de visor existe legislação específica que segue de perto as orientações da União Europeia. Trata-se do Decreto-Lei nº 349/93, de 1 de Outubro, e da Portaria 989/93, de 6 de Outubro.

Assim, cabe às entidades patronais garantir as prescrições mínimas de saúde e segurança do trabalho nos postos de trabalho com equipamentos dotados de visor, quer na conceção, quer na adaptação desses mesmos postos. O objetivo é proteger a saúde e prevenir os riscos profissionais para a visão, as afeções físicas e a tensão mental dos trabalhadores. Para tal, as empresas e serviços públicos devem socorrer-se da vigilância de saúde e da vigilância técnica ambiental da responsabilidade dos serviços de saúde e segurança do trabalho (internos externos ou comuns).

A vigilância médica dos trabalhadores deverá ser feita a todos os trabalhadores antes de iniciar a atividade com visores e, depois, periodicamente conforme a idade (de dois em dois anos até aos 50 anos e depois anualmente) e sempre que os trabalhadores apresentem perturbações visuais.

A avaliação da acuidade visual para a função é a atividade básica da medicina do trabalho que deve estar equipada com equipamento de rastreio tipo «visioteste» ou «titmus»( vide Circular Normativa nº 6/DSPPS da DGS, de 31 -03-10). No caso de identificação de perturbações visuais o médico do trabalho deverá enviar o trabalhador a consulta de oftalmologia da responsabilidade do próprio trabalhador. Os meios de correção (óculos ou outros) serão igualmente da responsabilidade do trabalhador com eventual apoio da Segurança Social ou da ADSE. O médico do trabalho confirma a adequação da correção adotada à função exercida e enquadra-a no contexto, conteúdo e condições do posto de trabalho.

No caso dos dispositivos normais de correção se revelarem insuficientes ou inadequadas serão necessários dispositivos especiais concebidos para o tipo de trabalho desenvolvido cabendo à entidade patronal custear os mesmos, e só neste caso.

Formulário de actualização dos recursos humanos

De acordo com a legislação (artigo 94.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro), as empresas externas de saúde do trabalho autorizadas deverão comunicar à Direcção-Geral da Saúde quaisquer alterações relativas aos requisitos verificados no processo de licenciamento no prazo de 30 dias após a ocorrência.

Actualização da lista de empresas externas de saúde do trabalho autorizadas

A partir da presente data vai dar-se início à actualização informativa da lista das empresas autorizadas com inclusão dos endereços do local de prestação de cuidados de saúde do trabalho, bem como a identificação das unidades móveis autorizadas.
É também divulgada a lista das actividades de risco elevado autorizadas.
Prevê-se que o processo esteja concluído nos próximos meses.

Existe alguma legislação em vigor que preveja os requisitos mínimos obrigatórios para a instalação e manutenção de serviços internos de saúde do trabalho?

De acordo com o artigo 99º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, a organização dos serviços internos e dos serviços comuns, deve atender aos requisitos definidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 85º, bem como aos recursos humanos dispostos no artigo 104º e 105 º da mesma legislação.

O que em concreto quer dizer que, os serviços internos devem ter os seguintes requisitos:

   b) Instalações adequadas e equipadas para o exercício da atividade - vide Circular Normativa n.º 06/DSPPS/DCVAE/03/03/2010 Serviços de Saúde do Trabalho/Saúde Ocupacional (SST/SO) - Condições mínimas das instalações, equipamentos e utensílios;
   c) Equipamentos e utensílios de avaliação das condições de saúde do trabalho - vide a mesma Circular Normativa.
   d) Qualidade técnica dos procedimentos para avaliação das condições de saúde e planeamento de atividade - vide manual de procedimentos;
   e) Capacidade para o exercício das atividades principais do serviço de segurança e saúde do trabalho, designadamente as que estão expressas no n.º 1 do artigo 98º e respetivas alíneas de a) a t).

Em matéria de recursos humanos os serviços internos de saúde do trabalho devem contratar médicos do trabalho e enfermeiros do trabalho (empresas com + de 250 trabalhadores), por tempo mínimo de uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fração, nos estabelecimentos de risco elevado ou industriais, e uma hora por cada grupo 20 trabalhadores ou fração nos restantes estabelecimentos. Para mais informações vide as perguntas frequentes 8/10 e 9/10.