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Principal Legislação Aplicável

 

Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro  - Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Portaria nº 257/2014, de 11 de Dezembro de 2014 - Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março.

Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto - Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

Portaria n.º 108-A/2011 de 14 de março - regular o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a atividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, e concentrar num documento único, de periodicidade anual, múltiplas informações que os empregadores devem prestar à administração do trabalho.

Lei n.º 107/2009 de 14 de setembro - Aprova o regime processual aplicável às contra - ordenações laborais e de segurança social.

Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro - regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Decreto-Lei 46/2006 de 24 de fevereiro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa às prescrições mínimas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).

Decreto-Lei 140/2005 de 17 de agosto - Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas atividades, transpondo as correspondentes disposições da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de maio.

Decreto-Lei 50/2005 de 25 de fevereiro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de março.

Decreto Legislativo Regional 38/2003/A de 4 de novembro - Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de outubro (informação estatística sobre acidentes de trabalho).

Decreto-Lei 273/2003 de 29 de outubro - Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho.

Despacho 18754/2003 (2ª série) de 1 de outubro - Aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projetos do Movimento Associativo em Matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Decreto-Lei 236/2003 de 30 de setembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.

Decreto Legislativo Regional 14/2003/M de 7 de junho - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho, que define o regime de organização e funcionamento das atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Portaria 1275/2002 de 19 de setembro - Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.

Portaria 1276/2002 de 19 de setembro - Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.

Portaria 1031/2002 de 10 de agosto - Aprova o modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efetuados aos trabalhadores (Ficha de Aptidão Médica).

Portaria 1009/2002 de 9 de agosto - Fixa as taxas de atos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei 164/2001 de 23 de maio - Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de dezembro

Decreto-Lei 109/2000 de 30 de junho - Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de fevereiro, alterado pelas Leis n.º 7/95, de 29 de março, e 118/99, de 11 de agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei 159/99 de 11 de maio - Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes