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Máquinas e Equipamentos de Trabalho
 
Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro - prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho.
 
Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho - regra a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas bem como a colocação no mercado das máquinas.