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Principal Legislação de Acidentes de Trabalho

 

Portaria n.º 108/2014 de 22 de maio - A Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, suspende o regime de atualização das pensões e de outras prestações pagas pelo sistema de Segurança social, bem como das pensões do regime de proteção social convergente, com determinadas exceções, nomeadamente as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte decorrentes de doença profissional, as quais são atualizadas nos termos legalmente previsto.

 

Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho - Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes.

 

Lei n.º 102/2009, de 4 de setembro - Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho.

 

Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

 

Norma Regulamentar n.º 3/2009-R, de 08 de janeiro - Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro de Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes.

 

Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio - Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

 

Decreto-Lei n.º 142/99, de 10 de maio - Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, dotado de autonomia administrativa e financeira, adiante designado abreviadamente por FAT.