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Alteração ao Código do Trabalho
Foi publicada a Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, que ajusta o valor da compensação pela cessação do contrato de trabalho, a qual entrou em vigor em 1 de Outubro de 2013. Do diploma publicado, destacamos os seguintes aspetos:

1. Diminuição das indeminizações/compensações em caso de cessação dos contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de Outubro de 2013:

- Em caso de despedimento coletivo e despedimento por extinção do posto de trabalho de contratos sem termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade com o limite de 12 salários ou 116,4 mil euros);
- Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo da iniciativa do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;
- Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, da iniciativa do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato e a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

2. Regime transitório para os contratos antigos, isto é, celebrados antes de 1 de Outubro de 2013, atendendo à data em que o contrato foi celebrado, ao tipo do contrato e à duração do mesmo:

- Em caso de cessação de contratos de trabalho sem termo celebrados antes de 1 de Novembro de 2011, a compensação devida ao trabalhador é calculada do seguinte modo:

a) Em relação ao período de trabalho prestado até 31 de Outubro de 2012, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano trabalhado. Se o montante auferido até essa data (31 de Outubro de 2013), for superior a 12 salários ou a 116,4 mil euros a indeminização fica congelada, isto é, o trabalhador mantém esse direito mas não acumula mais. Se o montante garantido for inferior aos limites referidos, o trabalhador continuará a acumular, segundo as novas regras.

b) Pelo trabalho prestado entre 1 de Novembro de 2012 inclusivé e 30 de Setembro de 2013, a compensação devida ao trabalhador é de 20 dias de retribuição base e diuturnidades calculado proporcionalmente ao período efetivo do trabalhado prestado;

c) Pelo trabalho prestado a partir de 1 de Outubro de 2013 inclusivé, o montante da compensação é de 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano (se o contrato já tiver feito 3 anos) ou 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano (se o trabalhador estiver nos 3 primeiros anos de duração do contrato). O montante da compensação calculada nestes termos não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

- Em caso de cessação de contratos de trabalho celebrados entre 1 de Novembro de 2011 e até 30 de Setembro de 2013, a compensação devida ao trabalhador é calculada do seguinte modo:

a) Pelo trabalho prestado até 30 de Setembro de 2013, de 20 dias de retribuição base e diuturnidade por cada ano completo de trabalho ou calculado proporcionalmente em caso de fração de ano;

b) Pelo trabalho prestado a partir de 1 de Outubro de 2013 inclusivé, a compensação será de 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (caso o contrato esteja nos primeiros 3 anos) ou 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (caso o contrato já dure há mais de 3 anos).

Nestes casos, a compensação não poderá ser superior a 12 salários ou ao já referido montante de 116,4 mil euros.

3. Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de contratos de trabalho temporário celebrados antes de 1 de Outubro de 2013 previsto no artigo 6.º.

Consulte-nos caso necessite de esclarecimentos adicionais sobre estes ou quaisquer outros aspectos relacionados com o desenvolvimento do seu negócio.

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