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Subsídios a Fundo Perdido para o Comércio (Especial atenção para empresas cujo CAE comece por 47)
Desde o dia 30 de Setembro até ao dia 25 de Novembro de 2013 encontra-se aberta a apresentação de candidaturas ao projeto COMÉRCIO INVESTE. São suscetíveis de apoio no âmbito do presente regulamento as seguintes tipologias de projeto:

- PROJETO INDIVIDUAL (promovido por uma empresa) que vise a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização;

- PROJETO CONJUNTO (promovido por uma associação empresarial do comércio).

Quem se pode candidatar aos Projetos Individuais ?

Micro e Pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica;
Atividade principal no CAE 47, com exceção das seguintes classes (47300, 47790, 47810, 47820 e 47890) e (47240, 47770 condicionadas).

Aspetos a considerar para os projetos individuais:

- Deve cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto de candidatura;
- Apresentar, à data da candidatura, uma situação económica e financeira equilibrada;
- Ter dado início de atividade, para efeitos fiscais;
- Possuir estatuto de micro ou pequena empresa;
- Prazo de execução até 12 meses;
- Fontes de financiamento do projeto asseguradas, incluindo pelo menos 20% do montante de investimento elegível em capitais próprios;
- Investimento mínimo elegível de 15.000€;
- Não ser destinado ao apoio de estabelecimentos que se localizem em centros comerciais ou conjuntos comerciais, exceto algumas exceções;
- Cada candidatura deve ter como objeto um único estabelecimento com área de venda ao público (a candidatura é por estabelecimentos, desde que os mesmos não sejam contíguos).

Despesas Elegíveis:

Consideram-se elegíveis as despesas a afetar ao estabelecimento objeto da candidatura, relativas às seguintes áreas de investimento:

1. Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial, nomeadamente, introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança, dinamização de serviços pós-venda e outros que se mostrem necessários;

2. Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e a adequada identificação, localização e apresentação de produtos;

3. Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio eletrónico, para complemento à oferta existente no estabelecimento comercial;

4. Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, nomeadamente nas áreas da decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira; (Incentivo máximo de 1.500€)

5. Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e ações de divulgação;

6. Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial, nomeadamente, o desenvolvimento de insígnias ou marcas e os custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial, designadamente taxas, pesquisas, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;

7.Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento(Incentivo máximo de 10.000€);

8. Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura; (Incentivo máximo de 1.500€).

Consulte-nos caso necessite de esclarecimentos adicionais sobre estes ou quaisquer outros aspectos relacionados com o desenvolvimento do seu negócio.

E: finance@medi-t.pt / T: 808 915 361 (Tecla 7)