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Coeficiente de atualização das rendas para 2014
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 1077º do Código Civil, o senhorio deverá comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, a atualização da renda, indicando o coeficiente aplicado (1,0099), a base legal (Aviso n.º 11753/2013, de 20 de Setembro), o valor da nova renda e a partir de que mês começa a pagar o novo valor.

Consulte-nos caso necessite de esclarecimentos adicionais sobre estes ou quaisquer outros aspectos relacionados com o desenvolvimento do seu negócio.

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