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Condições Excecionais no pagamento dos valores em dívida às Finanças e à Segurança Social

Com o objetivo de reequilibrar a economia Portuguesa, o Governo, através do Decreto-lei n.º 151-A/2013 , aprova um conjunto de medidas excecionais de recuperação das dívidas à administração fiscal e à segurança social, permitindo a dispensa ou a redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, do capital em dívida.

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