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Faturação em Papel Timbrado ou Pré-Impresso

A revisão do art.º 36 do CIVA pelo DL 197/2012, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2013, vem determinar a obrigatoriedade de serem incluídas no sistema informático de faturação todas as menções obrigatórias, nomeadamente o Nome, NIF e morada, dados habitualmente pré-impressos em papel timbrado. Por estar em causa a dedutibilidade do IVA pelo adquirente, levamos ao vosso conhecimento esta legislação, para não corrermos o risco dos vossos fornecedores poderem devolver as faturas que emitirem.

"Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação."

Assim, é perfeitamente legal emitir faturas em papéis timbrados do emitente! Porém, e atenta a redação legal, recomenda-se que as empresas que estejam na situação descrita insiram, também pelo sistema informático de faturação, as menções obrigatórias das suas faturas, nomeadamente o nome, a sede e o NIF. Tais elementos poderão ser impressos num corpo menor e mesmo que já constem do papel timbrado, o que significa que poderão ficar repetidos. Naturalmente que cada empresa deverá procurar o local, no documento, em que essa inserção prejudique o menos possível a estética pretendida.

Concluindo: as faturas continuam a poder ser impressas em papel timbrado, simplesmente as menções obrigatórias do emitente deverão ser também impressas pelo sistema informático.

Consulte-nos caso necessite de esclarecimentos adicionais sobre estes ou quaisquer outros aspectos relacionados com o desenvolvimento do seu negócio.

E: finance@medi-t.pt / T: 808 915 361 (Tecla 7)