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Utilização de programas de faturação certificados
A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, regulamentou pela primeira vez e de forma inovadora o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, definindo um conjunto de regras técnicas a observar pelas empresas produtoras de software. No âmbito deste regime tem-se constatado a utilização crescente de programas informáticos não certificados com base na dispensa prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho. No entanto, essa dispensa tem sido comprovadamente utilizada de forma abusiva, porquanto os pressupostos essenciais que presidiram à sua atribuição não têm sido respeitados.

Por outro lado, importa proceder a algumas correções e ajustamentos nos normativos da referida Portaria, visando a sua clarificação e explicitação. Assim:

A partir de 1 de janeiro de 2014, só quem tem volume de negócios inferior a 100.00 Euros é que pode usar faturas manuais.
• Desaparecendo a menção das 1000 faturas, quem faturar mais de 100.000 Euros deixa de poder faturar utilizando faturas tipográficas (faturas manuais), terá de o fazer num programa de faturação certificado.
• As faturas e os documentos de transporte também deverão conter impresso a "Identificação única do documento" à semelhança do que já acontece com a expressão "Processado por programa certificado nº....".
• A identificação única dos documentos é a mesma que passa para o ficheiro SAF-T.
• Esta alteração consta da nova alínea c) do Artigo 6º da Portaria nº 363/2010, introduzida pelo Artigo 1º da Portaria nº 340/2013, de 22 de Novembro.

Consulte-nos caso necessite de esclarecimentos adicionais sobre estes ou quaisquer outros aspectos relacionados com o desenvolvimento do seu negócio.

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