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Alteração do Regime Jurídico
Foi publicada a Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro (clicar para consultar), que procede à segunda alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde do trabalho aprovado pela Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro . O diploma agora publicado procede também à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97 de 12 de maio, que transpõe para o direito nacional a Diretiva n.º 93/103/CE do conselho de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Esta lei efetua várias alterações à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. Convém destacar as seguintes:

•  A consulta aos trabalhadores, ou seus representantes eleitos, passa a ser obrigatória apenas uma vez por ano, mantendo-se a obrigatoriedade da mesma ter lugar por escrito [Artigo 18.º];

•  Quanto à proteção do património genético, existe uma adaptação do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho às novas classes de perigo, patentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas [Artigo 41.º];

•  Alteração ao nível da vigência da dispensa de organização de serviço interno de medicina e segurança no trabalho [Artigo 80.º];

•  No que concerne a empresas prestadoras de serviço externo de medicina e/ou segurança do trabalho, estas passam a ter a obrigação de comunicar ao organismo competente que emitiu a respetiva autorização, no prazo de 30 dias após a ocorrência, a interrupção ou cessação do seu funcionamento, bem como as alterações de objeto social [Artigo 94.º].

Temos ainda que ter em consideração os requisitos que foram adscritos:

•  As comunicações e as notificações necessárias à autorização e à alteração da autorização de prestação de serviço externo, e à dispensa de serviço interno, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações relativas a esses procedimentos, passam a ser realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços [Artigo 96-A];

•  Os registos que as empresas prestadoras de serviços externos (quer no âmbito da medicina quer da segurança e higiene) se encontram obrigados a manter ao abrigo da presente lei, devem estar disponíveis em suporte informático [Artigo 96-A];

•  No caso de indisponibilidade das plataformas eletrónicas previstas, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei, nomeadamente por telecópia, mensagem de correio eletrónico proveniente de endereço previamente comunicado por outro meio à autoridade competente ou correio registado com aviso de receção [Artigo 96-A].

Importa realçar que, este novo diploma visa, sobretudo, entrar em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços. Nestes termos, os serviços externos de segurança e saúde no trabalho (SST), contratados por empresa estabelecida noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu, que preste serviços em território nacional, não carecem de autorização, no entanto ficam sujeitas às condições de exercício impostas em Portugal.

Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 47.º, o n.º 7 do artigo 74.º, o n.º 6 do artigo 80.º, o n.º 5 do artigo 81.º, o n.º 3 do artigo 83.º, o n.º 5 do artigo 86.º e os artigos 97.º, 98.º, 99.º e 113.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto. Destas, reforça-se a revogação do n.º 7 do artigo 74.º, relativo à obrigação de notificação da modalidade adotada para a organização do serviço de segurança e saúde no trabalho ou sua alteração.

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