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Relatório Único (2013)
O Relatório Único (RU), aprovado pela Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, é a tradução da obrigação, imposta aos empregadores pelo Código do Trabalho, de prestação anual de informação sobre a atividade social das empresas, designadamente sobre remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a termo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal.O RU reúne estas informações da seguinte forma:

Anexo A - Quadro de pessoal
Anexo B
- Fluxo de entrada ou saída de trabalhadores
Anexo C
- Relatório anual de formação contínua
Anexo D
- Relatório anual da atividade do serviço de segurança e saúde no trabalho
Anexo E
- Greves
Anexo F
- Prestadores de serviços (é opcional o seu preenchimento)

Os empregadores são obrigados a conservar esta informação pelo prazo mínimo de 5 anos.

O RU é entregue exclusivamente por meio informático, em suporte eletrónico, a que se pode aceder pelo portal do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, www.gee.min-economia.pt. A entrega do RU, para dados referentes a 2013, vai decorrer entre 16 de Março a 15 de Abril de 2014, de acordo com o previsto na legislação.

Entretanto, por forma a antecipar a preparação do envio da informação do RU, sugere-se a todos os empregadores que ainda não possuam os códigos de acesso remetidos pelo Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), no âmbito da entrega por meio informático do RU, que procedam à sua solicitação, no sítio oficial do RU na Internet, em www.relatoriounico.pt , no separador 'Obter dados de acesso'.

Entre outras, a não entrega do RU constitui contraordenação grave, sancionada com coima que, pode variar entre 6 UC, se praticada com negligência por empresa com volume de negócios inferior a €500 000, e 95 UC, se praticada com dolo por empresa com volume de negócios superior a € 10 000 000 - (UC = € 102,00).

O Grupo Medi-T pode proceder à entrega do RU?
Sim. O Grupo Medi-T faz o preenchimento e entrega do RU a todas as empresas onde presta os seus serviços. Podemos fazer a entrega do RU na sua totalidade (todos os anexos) ou apenas dos anexos C e D, de acordo com o serviço que prestamos (contabilidade, segurança e saúde no trabalho, ou ambos), e consequentemente das informações de que dispomos, em cada cliente.

Quem está abrangido pela obrigação de Entrega do RU?
Os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente.

Quem tem a obrigação de entregar o RU?
Essa responsabilidade cabe ao empregador. Contudo, o sistema permite a criação de delegações ou novos utilizadores de modo a permitir a entidades terceiras preencher anexos específicos. De todo o modo, mesmo neste caso, a responsabilidade da informação constante no RU é sempre da entidade empregadora.

Para mais informações consulte o site www.gee.min-economia.pt ou contacte os nossos serviços técnicos:
E: medi-t@medi-t.pt
T: 808 915 361