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Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR 2013)

Informamos que, de 15 de janeiro a 31 de março de 2014, decorre o período para submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2013, pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro (clicar para consultar) . Obtenha mais informações através do site mirr2013.apambiente.pt .

O preenchimento do mapa é obrigatório e é necessário utilizar a Plataforma SILIamb em siliamb.apambiente.pt, para submissão do mesmo.

Lembramos que, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 11 de Junho, devem registar-se no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER):

- As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
- As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
- As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
- As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
- As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;
- As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;
- Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;
- Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos;
- Os produtores de resíduos que não se enquadrem nas alíneas anteriores, mas que se encontrem obrigados ao registo eletrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos.

No âmbito do SIRER, são Resíduos Urbanos (RU) aqueles que são produzidos/provenientes de habitações, bem como outros que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos produzidos nas habitações. Inclui os resíduos produzidos por agregados familiares (resíduos domésticos) e por pequenos (produção diária inferior a 1100 l) e grandes (produção diária igual ou superior a 1100 l) produtores de resíduos semelhantes. Existe, assim, apenas diferenciação ao nível da responsabilidade de gestão, que recai sobre os municípios no caso de produções diárias inferiores a 1100 l dos resíduos e aos produtores respetivos nos restantes casos.


Em termos da classificação na Lista Europeia de Resíduos (LER), consideram-se como RU:
• Os classificados no Capítulo 20 da LER [Resíduos urbanos e equiparados (resíduos domésticos, do comércio, indústria e serviços), incluindo as frações recolhidas seletivamente];
• Os resíduos do subcapítulo 15 01 da LER - Resíduos de embalagens/Embalagens (incluindo resíduos urbanos e equiparados de embalagens, recolhidos separadamente), desde que sejam provenientes dos agregados familiares (resíduos domésticos) ou semelhantes a estes, provenientes dos sectores dos serviços, indústria ou estabelecimentos comerciais;
• Os fluxos de resíduos abrangidos por legislação específica:
   - Resíduos de embalagens (ERE) (incluem todos os resíduos classificados na LER 15 01) o Pilhas portáteis (LER 200133 e 200134*);
   - Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (LER 200121*, 200123*, 200135 e 200136*);
   - Óleos alimentares usados (OAU) (LER 200125).

Considera-se que os veículos em fim de vida (VFV), os óleos usados (OU), os pneus usados, as baterias e os resíduos de construção e demolição (RCD) não apresentam enquadramento nos resíduos urbanos. Não obstante, associado ao setor da construção há lugar à produção de resíduos semelhantes aos urbanos, como sejam os resíduos provenientes de escritórios localizados nas obras.

Resíduos não urbanos (NRU)
- todos aqueles que não se enquadram no conceito acima exposto ou que justifiquem, por exemplo, a contratação de um operador para efetuar a sua recolha e encaminhamento.

Formulários Obrigatórios: A escolha do perfil dá acesso aos Formulários específicos para cada estabelecimento, pelo que devem ser preenchidos os formulários MIRR aplicáveis, de acordo com o enquadramento definido. Entende-se por cada perfil de enquadramento MIRR, o seguinte:

Enquadramento MIRR

Formulários
obrigatórios

Produtor de Resíduos 

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiro, cuja atividade produza resíduos.

[alíneas a) e/ou b) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006]

A ; B

Operador de Gestão de Resíduos (processamento final de resíduos) 

Pessoa singular ou coletiva que proceda ao tratamento de resíduos a título profissional efetuando operações finais de valorização ou eliminação de resíduos.

[alínea c) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006]

A ; C1

Operador de Gestão de Resíduos (processamento intermédio de resíduos) 

Pessoa singular ou coletiva que proceda ao tratamento de resíduos a título profissional, efetuando operações de preparação prévia à valorização ou eliminação de resíduos.

[alínea c) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006]

A ; C1 ; C2

Transportador de Resíduos 

Qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue o transporte de resíduos por conta de outrem.

[alínea d) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006]

A ; D1

Corretor/comerciante de resíduos 

Qualquer empresa que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos que não tome a posse física dos mesmos; ou qualquer empresa que organize a valorização ou eliminação de resíduos por conta de outrem mesmo que não tome a posse física dos mesmos.

[alínea g) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006]

A ; D2

Entidade responsável por movimentos transfronteiriços de resíduos sujeitos a notificação (Lista laranja)

[alíneas a)/b)/c)/d) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, quando aplicável]

A ; EB1

Entidade responsável por movimentos transfronteiriços de resíduos não sujeitos a notificação (Lista verde)

[alíneas a)/b)/c)/d) do n.º 1 do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, quando aplicável]

A ; EB2