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Segurança Privada

A Lei n.º 34/2013 de 16 de maio (clicar para consultar), estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à 1ª alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal). Esta Lei considera atividade de Segurança Privada as empresas que prestem serviços com vista à proteção de pessoas e bens, as entidades que organizem serviços de autoproteção e as entidades formadoras que ministrem formação de pessoal de segurança privada.

A Portaria n.º 319/2013 de 24 de Outubro (clicar para consultar) regulamenta os requisitos mínimos e equipamentos para a avaliação médica e psicológica relativa ao pessoal de vigilância, previstos na alínea a) do n.º 5 do art.º 22 da lei 34/2013. Estes requisitos são avaliados através de consultas de Medicina do Trabalho e de consultas de Psicologia. Esta Portaria estabelece parâmetros obrigatórios a serem avaliados.

Para a consulta de Medicina do Trabalho são obrigatórios os seguintes exames físicos:
- Exame à visão (Teste de Visão);
- Exame à audição (Audiometria);
- Eletrocardiograma basal;
- Electrocardiograma com prova de esforço;
- Despistes de glicemia/glicose.

Na Consulta de Psicologia, a avaliação psicológica será baseada nas seguintes competências:
- Área percetivo-cognitiva;
- Área Psicomotora;
- Área Psicossocial.

Apenas na posse dos resultados destes exames será possível ao Médico do Trabalho atestar a aptidão do pessoal de vigilância e emitir a respectiva Ficha de Aptidão.

A Medi-T, como empresa certificada de referência na prestação de serviços no âmbito da Medicina do Trabalho e Segurança e Higiene do trabalho, possui profissionais habilitados para a prestação deste tipo de serviços às empresas deste setor.

Consulte-nos caso necessite de esclarecimentos adicionais:
E: medi-t@medi-t.pt
T: 808 915 361