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Orçamento de Estado
O Orçamento de Estado para 2014 declara mais cortes nos salários dos funcionários públicos, nas pensões de sobrevivência, nos serviços de saúde e de educação. Mantém a sobretaxa adicional de 3,5% aplicada sobre o IRS e há uma reforma na taxa geral do IRC, que será imediatamente reduzida de 25% para 23%.
O OE2014 reserva 901 milhões de euros para cobrir eventuais falhas orçamentais. Este valor resulta da soma da dotação provisória e da reserva orçamental inscritas na proposta do Governo para 2014, que combinados equivalem a cerca de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

CORTES NOS SALÁRIOS DA FUNÇÃO PÚBLICA
A nova tabela salarial da função pública implica cortes que vão de 2,5% a 12% e visam salários superiores a 675 euros. A redução é progressiva até aos dois mil euros. Acima desse valor, o corte será sempre de 12%. Segundo o Governo, a medida é transitória, mas não foi anunciado qualquer prazo limite.

CONVERGÊNCIA DOS SISTEMAS DE PENSÕES
As pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir dos 600 euros vão sofrer um corte médio de 10%, no âmbito da convergência com o regime geral da Segurança Social. Os cortes vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões do Estado obtidas antes de Dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano. Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE NAS PENSÕES
Quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) incidente sobre os rendimentos provenientes de pensões ou equivalentes, mantém-se a tributação nos mesmos moldes anteriormente desenhados. Independentemente da natureza da entidade pagadora, os rendimentos mantêm a sujeição a uma contribuição entre 3,5% e 10% para pensões mensais que variam entre 1.350€ e 3.750€, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%. Para evitar uma dupla penalização, o valor de redução da pensão por aplicação da CES é diminuído pelo montante de redução das pensões de velhice ou de sobrevivência que resulta da aplicação das regras de convergência da fórmula de cálculo das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

CORTE NAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA
Esta medida incide sobre as pensões do Estado e do privado. Quem receba mais de 2.000 euros acumulados de duas ou mais pensões, sendo uma delas pensão de sobrevivência, terá um corte nesta última.
A pensão de sobrevivência é recebida por viúvos ou órfãos e, no caso do regime geral da Segurança Social, representa 60% da pensão que seria devida ao marido/mulher/pai falecido. No caso das pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações, essa percentagem é de 50%. Atualmente, a pensão é atribuída de forma automática - no futuro passa a depender da situação económica dos beneficiários.
Quem aufira entre 2.000 e 2.250 euros de rendimento acumulado de duas ou mais pensões vai passar a receber 54% da pensão de sobrevivência, em vez dos 60%. No caso de pensão atribuída pela CGA, passa de 50 para 44%. O corte será progressivo até aos rendimentos acumulados inferiores a quatro mil euros, a partir do qual a pensão de sobrevivência passa a ser de 39%. O Governo vai introduzir uma cláusula de salvaguarda para que o corte nas pensões de sobrevivência não seja cumulativo com o corte nas pensões de sobrevivência atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações no âmbito da convergência de regimes. O objetivo é evitar um corte duplo.

IMPOSTO SOBRE OS VEÍCULOS A GASÓLEO
Os proprietários de carros a gasóleo vão ter um novo imposto. Além do Imposto Único de Circulação, que vai ser atualizado em 1%, são adicionadas taxas que variam entre os 1,39 e os 68,85 euros. A taxa adicional varia em função da cilindrada, mas também da idade do veículo.

TAXA AUDIOVISUAL SOBE 0,27 EUROS
Atualmente, os portugueses pagam na fatura da eletricidade 2,38 euros (com IVA) de contribuição audiovisual. Este valor vai aumentar 27 cêntimos no próximo ano, passando a ser de 2,65 euros.

TABACO E ÁLCOOL
A taxa sobre o tabaco vai subir: 33% no caso do tabaco de enrolar e 10% sobre cigarros (15,8 cêntimos por cada maço de tabaco, composto por 20 cigarros). O Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas sobe 5%.

DESEMPREGO E BAIXAS POR DOENÇA
O Governo vai manter em 2014 as taxas contributivas de 6% e 5% sobre o subsídio de desemprego e a baixa por doença. A taxa que em 2013 começou a ser paga pelos desempregados que se encontrem a receber subsídio vai manter-se em 2014, desde que da sua aplicação não resulte um valor inferior a 419,22 euros. Sem alterações fica também a majoração de 10% do valor de subsídio de desemprego que é atribuída aos casais em que ambos os cônjuges estão sem trabalho e tenham filhos menores a cargo.
IRS. A sobretaxa adicional de 3,5% aplicada sobre o IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) mantém-se se no próximo ano.

SUBSÍDIO DE NATAL
O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas será pago em duodécimos. O mesmo irá suceder aos aposentados, reformados e demais pensionistas.
IVA. Mantém-se a taxa de 23% no setor da restauração.

RESCISÕES NA FUNÇÃO PÚBLICA
O Governo mantém a meta de redução anual de pelo menos 2% do número de trabalhadores das Administrações Públicas no próximo ano e dará prioridade às saídas por aposentação. O Executivo anunciou anteriormente que prevê pagar entre 5 mil e 15 mil rescisões amigáveis na função pública. O programa dirige-se a trabalhadores com contrato em funções públicas por tempo indeterminado, integrados nas carreiras de assistente técnico ou operacional, com idade inferior a 60 anos (à data da entrada do requerimento) e que não estejam a aguardar decisão do pedido de aposentação ou reforma antecipada. Os trabalhadores que se encontrem em situação de mobilidade especial podem também aderir ao programa. Além deste programa de rescisões por mútuo acordo, que termina a 30 de Novembro e que se destina a "trabalhadores das categorias menos qualificadas", o Governo prevê a criação de "novos programas de rescisão direcionados para áreas funcionais da Administração Pública em manifesta situação de sobre emprego"

REFORMA DO IRC
A taxa geral de IRC foi reduzida de 25% para 23% já em 2014. Aplicação de uma taxa de 17% aos primeiros € 15.000,00 de matéria coletável das entidades qualificadas como PMEs e desde que cumpridas as regras comunitárias de auxílios de minimis; Aplicação de uma derrama estadual de 7% ao lucro tributável superior a € 35 milhões. Para além da supra referida taxa de 17% aplicável aos primeiros € 15.000 de matéria coletável, é criado um regime simplificado para empresas que preencham os seguintes requisitos:
   a) Tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200.000,00;
   b) O total do seu balanço relativo ao período de tributação imediatamente anterior não exceda € 500.000,00;
   c) Não estejam legalmente obrigados à revisão legal de contas;
    d) O respetivo capital social não seja detido em mais de 20%, direta ou indiretamente, por entidades que não preencham alguma das condições acima referidas, exceto quando sejam sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco;
    e) Adotem o regime de normalização contabilística para micro entidades;
    f) Não tenham renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.

A lei em causa prevê a possibilidade de uma redução da taxa de IRC para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, dependendo da análise e ponderação a efetuar por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o efeito, a qual se debruçará também sobre a possibilidade de reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos.
A reforma do IRC prevê também que os automóveis de serviço paguem mais imposto. Os veículos até 20 mil euros atribuídos a funcionários ficam sujeitos a uma taxa de 15%. Aos carros entre 20 mil e 35 mil euros é aplicada uma taxa de 27,5%. As viaturas acima de 35 mil euros ficam sujeitas a uma taxa de 35%.
As empresas que apresentarem prejuízos no período de compra dos veículos sofrem um agravamento de 10 pontos percentuais na taxa a pagar. Os carros menos poluentes vão passar a ser taxados a 10%, quando até agora eram tributados a uma taxa autónoma de 5%. Os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica ficam isentos.
Foi aumentado de 5 para 12 anos o prazo para dedução de prejuízos fiscais, sendo aplicável o novo prazo aos prejuízos gerados a partir de 1 de Janeiro de 2014.
Por outro lado, o limite máximo de prejuízo fiscal dedutível em cada ano é reduzido de 75% para 70% do lucro tributável desse ano, sendo o limite aplicável a prejuízos fiscais gerados antes e após 1 de Janeiro de 2014.

O regime de transparência fiscal passa a aplicar-se à sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na referida no artigo 151.º do Código do IRS, desde que, cumulativamente, em qualquer dia do período de tributação:
    a) O número de sócios não seja superior a cinco;
    b) Nenhum sócio seja pessoa coletiva de direito público; e
    c) Pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exerçam as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade.

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