Arquivo de Notícias
Página inicial » Arquivo de Notícias » Obrigatoriedade de Comunicação Eletrónica do Inventário
Obrigatoriedade de Comunicação Eletrónica do Inventário
A Lei do Orçamento do Estado para 2015 contempla uma alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, entretanto alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio, que vieram estabelecer medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e definir a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, assim com a adição de um novo artigo 3.º-A que passa a prever a obrigatoriedade de comunicação dos inventários à Autoridade Tributária:
- Esta nova obrigação aplica-se empresas e empresários, que tenham sede em território português, e que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.

- Em princípio, ficam dispensadas da obrigação de comunicação os sujeitos passivos cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda 100.000,00 €. 

- A comunicação é efetuada à AT até ao dia 31 de Janeiro, por transmissão eletrónica de dados, do inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria. inventario-mt

- As empresas sem existências e obrigadas por a lei a comunicar o Inventário, declararão no portal e-fatura, que não têm existências. Não precisam, portanto, de construir ficheiro vazio.

- Os artigos que na data do inventário não existam em stock (estão esgotados, por exemplo) não devem constar dos ficheiros que são comunicados à AT. 

- Entrando no sítio das Finanças: Inicio > Os seus serviços > Entregas > Ficheiros de Inventário... (já disponível)

- Por transmissão eletrónica de dados no portal da AT, nomeadamente através da submissão de um ficheiro xml cuja estrutura foi definida pela AT ou, em alternativa, através de um ficheiro csv.

- As alterações legislativas podem ser consultadas na Proposta de Lei n.º 254/XII , artigo 217.º e artigo 218.º. Os formatos e procedimentos definidos pela AT para comunicação dos inventários estão disponíveis no portal das finanças. 

PDF Clique aqui para mais informações

Consulte-nos caso necessite de esclarecimentos adicionais: medi-t@medi-t.pt / 808 915 361