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Medicina do Trabalho nos Centros de Saúde

O Ministério da Saúde decidiu revogar a portaria de maio de 2014 que permitia que os médicos de família, nos centros de saúde (ACES), assegurassem as consultas de medicina do trabalho a trabalhadores independentes e trabalhadores de microempresas.

Assim, a partir de 5 de maio de 2016, as consultas de vigilância da saúde efetuadas no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do artigo n.º 76 da Lei 102/2009 de 10 de Setembro, na sua redação atual, não podem ser asseguradas por especialistas de Medicina Geral e Familiar, por se tratar de funções específicas da especialidade de Medicina do Trabalho para as quais estes profissionais não estão devidamente habilitados, assim como, não pode ser emitida por estes especialistas, a respetiva ficha de aptidão.

 

Medicina do Trabalho

Desde abril de 2014 que a promoção e vigilância da saúde a trabalhadores independentes e microempresas poderiam  ser realizadas pelo médico de família nas respetivas ACES.

 

Segundo o Governo, a responsabilidade técnica da vigilância da saúde e a emissão da respetiva ficha de aptidão não pode ser assegurada por especialistas de Medicina Geral e Familiar, por se tratar de funções específicas da especialidade de Medicina do Trabalho, para as quais estes profissionais não estão devidamente habilitados. Considera-se médico do trabalho neste âmbito, o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.