A Portaria n.º 201-A/2017 vem definir a criação do Livro de Reclamações on-line, com o objetivo de modernizar o regime aplicável e desmaterializar o procedimento de reclamações, permitindo o seu tratamento mais célere e eficaz.

Nesta primeira fase de implementação, a obrigatoriedade de receção de reclamações em formato eletrónico está prevista apenas para os prestadores de serviços públicos essências, tais como eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais), embora seja, posteriormente, alargar a toda a atividade económica.

Poderá apresentar a sua reclamação on-line aqui.

O Livro de Reclamações é um procedimento que pretende assegurar o direito de reclamação do consumidor/utente quando este entenda que os seus direitos não foram cumpridos. É obrigatório para todos os estabelecimentos com atendimento ao público e cumpre determinados requisitos quer na sua aquisição, quer no seu preenchimento.

Saiba como adquirir e como preencher o Livro de Reclamações.